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Categoria: Legislação de trânsito

 

O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito.

Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.

Para tanto, poderão ser criados órgãos municipais ou ainda celebrados convênios com outros órgãos, nos moldes como já atuam a C.E.T. - Companhia de Engenharia de Tráfego, no município de São Paulo.

Esses órgãos desempenham tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

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