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Categoria: Legislação de trânsito

 

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o dever do cidadão é: "transitar sem oferecer perigo ou obstáculo a si mesmo, a terceiros e ao meio ambiente".

O direito do cidadão é de "usufruir de vias seguras, corretamente sinalizadas, ser educado para dirigir com perfeição, opinar e sugerir alterações no código bem como solicitar alterações na sinalização, fiscalização e segurança".

O direito do cidadão deve estar garantido pelo Poder Público, sob pena do próprio Estado se responsabilizar pelas infrações e danos oriundos do trânsito brasileiro.

Direitos na condução do veículos:

•    Usufruir de vias seguras;

•    Ser educado por campanhas sólidas sobre a legislação de trânsito e direção defensiva;

•    Requerer e obter toda a ajuda necessária dos órgãos de trânsito e dos agentes fiscalizadores que antes de punir deverão orientar;

•    Ser bem atendido nas repartições públicas que administram o trânsito no Brasil;

•    Receber assistência médica gratuita em caso de acidente de trânsito.

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