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Categoria: Legislação de trânsito

 

DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO (Resolução 205 - CONTRAN) :

habilitacao1•Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC);

•Permissão para Dirigir (PPD) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no original;

•Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV), no original.

DOCUMENTOS DE PORTE NÃO OBRIGATÓRIO :

►    CRV - Certificado de Registro de Veículo

Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirre-boque, deve ser registrado junto aos órgãos de trânsito do município de domicílio ou residência de seu proprietário.

Registrado o veículo, será expedido o Certificado de Registro de Veículo (CRV) para qual não há necessidade de porte devendo ser guardado em local seguro.

Será obrigatório a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

•    For transferida a propriedade;

•    Mudança de município de domicílio ou residência;

•    For alterada qualquer característica do veículo;  

•    Houver mudança de categoria.

RENAVAM é o número do Registro Nacional de Veículos Automotores, e vem gravado no

certificado de registro para sua identificação.

►    DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres (nessa definição não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves)

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O DPVAT foi criado para indenizar vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por terra ou asfalto, ele não cobre danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. É obrigatório o pagamento do DPVAT por todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre.

O DPVAT cobre até (R$ 13.500,00) por invalidez permanente, (R$ 13.500,00) por morte, até (R$ 2.700,00) por despesas médico hospitalares; o interessado deve dar entrada em uma seguradora conveniada tendo um prazo de três anos a contar da data em que ocorreu o acidente para entrar com o pedido.

Obs.: se o acidente for com veículo de Transporte Coletivo o pagamento será feito pela seguradora contratada pela empresa do veículo envolvido.

Mais informações no Site: www.dpvatseguro.com.br

►    IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

O imposto incide sobre a propriedade de veículos automotores de qualquer espécie, devendo ser pago anualmente pelo proprietário ou responsável.

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