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Categoria: Legislação de trânsito

 

O curso de Reciclagem para motoristas infratores, tem por finalida-lãi iA§ de atualizar os conhecimentos relativos à segurança nas vias públicas, valorizando a cidadania e a conscientização do respeito à vida, para os condutores de veículos automotores que cometeram infrações de trânsito, resultando na suspensão do direito de dirigir, sendo obrigatório quando:

1    - Sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

2    - Suspenso do direito de dirigir;

3    - Se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de pro cessojudicial;

4    - Condenado judicialmente por delito de trânsito;

5    - A qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a seguram,« do trânsito;

6    - Em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.

Além das situações acima previstas a suspensão do direito de dirigir será apllcadn sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos; a Carteira Nacional de Habllltnçfto será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e realização do curso de reciclagem.

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