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Categoria: Legislação de trânsito

 

A validade da Carteira Nacional de Habilitação e da Autorização para Conduzir Ciclomotor está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental e será preliminar e renovável a cada 5 anos, ou a cada 3 anos para os condutores com mais de 65 anos de idade, ou ainda quando houver indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir veículo, então a validade ficará a critério do perito examinador.

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