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Categoria: Legislação de trânsito

 

Ao candidato aprovado será conferida a Permissão para Dirigir das categorias "A", ou, Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) provisória, "B" ou "A" e "B", sendo a validade destas de 01 (um) ano, e ao término desta, o condutor poderá solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) definitiva, que lhe será concedida desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza gravíssima, grave, ou seja, reincidente em infração média, pois tais infrações obrigam o condutor a reiniciar o processo de hábilitação.

A CNH conterá a condição e especializações de cada condutor e terá validade em todo o Território Nacional, equivalendo ao documento de identidade, produzindo seus efeitos quando apresentada no original e dentro do prazo de validade.

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