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Categoria: Legislação de trânsito

 

De acordo com a Lei 9.503 de 23/09/97. que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, conforme o decreto 4.711. de 29/05/03. que trata da coordenação do sistema nacional de trânsito, ficou estabelecido nas resoluções N° 168/04.169/05 e 285/08 do CONTRAN. as normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veiculo automotor e elétrico.

Ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) compete entre outras coisas zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no C.T.B. e nas Resoluções.

O C.T.B. possui 341 Artigos divididos em 20 Capitulos da seguinte forma:

1    -  Disposições preliminares.  

2    - Do sistema nacional de trânsito.  

3    - Das normas gerais de circulação       

4    - Dos pedestres e condutores de veículos nâo motorizados

5    - Do cidadão.

6    - Da edacação para o trânsito.

7    - Da sinalização para o trânsito.

8    - Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo.

9    - Dos veículos.

10  - Dos veículos em circulação internacional.

11  - Do registro de veículos, e conduta.

12  - Licenciamento.

13   - Da condução de escolares.

13-A - Da condução de motofrete.

14    - Da habilitação.

15    - Das infrações.

16    - Das penalidades.

17    - Das medidas administrativas.

18    - Do processo administrativo

19    - Dos crimes de trânsito.

20    - Das disposições finais e transitórias.

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