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Categoria: Legislação de trânsito

 

Legislação de Trânsito é a composição de Leis. Decretos. Resoluções e Portarias que estabelecem e regem o Código de Trânsito Brasileiro, sendo a sua competência de elaboração do poder Legislativo e Executivo. Fedornl. Estadual e Municipal e ainda cabendo a sua normatizaçâo ao Sistema Nacional de Trânsito.

Deve-se saber que todo trânsito em território nacional pelas vias urbanas e rurais, as ruim. avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias rege-se polo Código de Trânsito Brasileiro, e. considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veiculo» e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou nào. para fins de circulação, parada, esta cionamento e operação de carga ou descarga.

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro. O trânsito, em condições seguras, é um direito do todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

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